28/11/2007 - 10:00
O STF acaba de publicar sua decisão sobre obtenção ilícita de provas. Ficou determinado: ninguém pode ser preso com base em provas conseguidas ilicitamente. Por exemplo: a violação de emails. Estava em foco o caso do ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira. Foi preso (2006) e processado por crime financeiro com base em e-mails trocados entre ele e seu advogado. A conclusão do STF é que a prisão de Edemar foi ilegal: “Essa escalada de invasão de privacidade poderá nos levar a um triste destino.” O sigilo de correspondência se estende a e-mails.
