Sei que será difícil debater e aprovar um limite para as eleições deste ano. O prazo para implementar uma mudança como esta termina em 10 de junho. Mas é uma discussão necessária.

 Quando você estabelece um limite, pode começar a controlar os gastos dos partidos. Quem ultrapassar o limite já cometeu um crime de caixa 2.  

É um ponto a ser discutido. Quero aprovar um teto de R$ 200 milhões para cada campanha presidencial, por exemplo.

 Estamos falando de um dos maiores eleitorados do mundo. Em 1945, no fim do Estado Novo, nossos eleitores chegavam a 10% da população, pela primeira vez na história. Hoje, são 72% dos brasileiros. Não podemos ter uma visão moralista. Eleições grandes são eleições caras. É um gasto legítimo, desde que seja feito sem abusos e sem corrupção. 

 Meu voto foi prático e objetivo. A constituição diz que o direito de votar pertence aos cidadãos, nas formas definidas em lei. Logo, as empresas,que não têm direito de votar, também não podem contribuir para as campanhas eleitorais. 

 No passado, a legislação norte-americana não permitia contribuição de pessoas jurídicas. Mais tarde, foram autorizadas contribuições dos PACs, que eram uma espécie de ONGs que recolhiam contribuições de funcionários das empresas. Mas respeitava-se o princípio de que a pessoa jurídica não tinha o direito de contribuir diretamente para a campanha. Em 2010, por 5 a 4, a Suprema Corte mudou seu entendimento. Concluiu que pessoas jurídicas poderiam contribuir. Em outra decisão, os limites dessa contribuição acabaram. O “The New York Times” chegou a dizer num editorial que essa decisão tornava o regime democrático vulnerável, porque ameaçava o direito de cada cidadão a um voto.

 O prazo regimental é de 15 dias, prorrogáveis por 15 quinze. 

 Apesar do prazo regimental, isso fica a critério de cada ministro. O Supremo tem uma pauta muito carregada. Eu mesmo já liberei 100 votos para julgamento – não eram pedidos de vista, eram votos mesmo – que não puderam ser examinados. Hoje, a pauta do Supremo tem mais de 700 processos. 

 Não é bem assim. O último recadastramento foi em 1984, quando mudou o formato do título eleitoral. Antes, ele tinha foto. Depois, vota-se com um segundo documento que tem foto. Depois disso, só quando ocorriam grandes mudanças na base eleitoral de um Estado a população era convidada a se recadastrar. Mas foram medidas de caráter local. Hoje, o recadastramento se explica pela biometria. É uma mudança que se justifica porque aumenta a segurança sobre o voto. Hoje você tem certeza de que o voto dado na urna eletrônica será contabilizado. Mas não tem certeza de quem está votando. 

Hoje, no Brasil, você tira o título eleitoral com base na carteira de identidade, que, por sua vez, começa com a certidão de nascimento. Mas a certidão é fornecida por um cartório privado, que é uma concessão do Estado. A carteira de identidade é fornecida pelas Secretarias de Segurança. Um cidadão pode, em teoria, ter 27 carteiras de identidade.

 A ideia é que o título eleitoral seja o primeiro documento do cidadão, ao qual seriam agregados os demais: número de identidade, CPF, previdência, carteira de trabalho. A vantagem seria evitar uma situação que acontece no Brasil. O cidadão morre, mas o cartório onde é feito o registro de óbito deve comunicar a morte à Justiça eleitoral. Mas essa comunicação às vezes não chega. E aí um espertinho pode ir lá votar pela pessoa que morreu. Com a biometria e uma nova identificação, você vota com seu chip e só ele abre a urna para sua cédula eleitoral. 

  No século XIX, os parlamentos viveram seu auge, pois era uma forma de se opor aos poderes do rei. No século XX, tivemos um período de apogeu do Executivo, com presidentes fortes e mesmo ditadores. Na segunda metade do século passado, tivemos um período de constitucionalização. Hoje, vivemos no mundo inteiro um período de maior ação do Judiciário.

 A sociedade quer direitos que estão na legislação, mas não se tornaram realidade concreta. Existe a lei, mas não há efetivação do direito. Para dar um exemplo: apesar das garantias escritas do Código do Consumidor, basta você tentar se desfazer de uma linha do celular que vai ser uma dificuldade. O foco das pessoas se modificou. Não se quer mais ter a lei. O que se quer é uma sentença que sirva de garantia. Isso é uma tendência de vários países. Vem daí a importância da Justiça e das cortes constitucionais, em todo o mundo. Em caso de conflito entre poderes, a Justiça funciona como poder moderador.  

 Você tem uma queda da política. Os parlamentos demoram para tomar decisões, é cada vez mais difícil formar maiorias, as decisões se tornaram complexas.

  O Executivo também é eleito. O Judiciário não. 

 Nos Estados Unidos, esse debate se resolveu pela consideração de que, se há um tribunal responsável pelo respeito à Constituição, essa corte está acima do Parlamento. No direito dos países europeus, a prioridade é sobre os parlamentos. No Brasil, o papel moderador, na República, acabou sendo desempenhado pelos militares. Hoje, é desempenhado pelo STF. 

 Eles estão em crise. Há muito tempo perderam sua identidade ideológica, tornaram-se representantes de seus interesses. 

 No “Dicionário de Política”, editado em 1996, o empresário Said Farhat, que foi assessor do governo João Figueiredo, escreve que o PT é um partido que conseguiu criar uma linha programática ideológica. Ele diz, também, que a maioria dos outros partidos não conseguiu criar essa linha. Mas hoje, após muitos anos de poder, acho possível fazer uma crítica ao Partido dos Trabalhadores. A vida partidária perdeu muito da vivência orgânica junto aos movimentos populares e sindicais. 

 Eu queria dizer que é uma fase acabada em minha vida. O PT e o Lula fazem parte de minha história. Mas desde 2009 sou um juiz e tenho atuado de maneira imparcial. 

 Ninguém pode ser juiz, ainda mais de um tribunal superior, se não for capaz de enfrentar pressões. Ser juiz é ouvir pedidos. Um advogado pede absolvição. O Ministério Público pede condenação. Isso tem de ser tratado dentro da normalidade do Estado Democrático de Direito. Muitas pessoas dizem que a imprensa pressionou o Judiciário. Eu acho que ela fez seu papel.

 Não. Quando votei, aquela decisão tinha sido tomada três anos antes. Não fazia sentido, na última hora, mudar uma decisão. O próprio Joaquim Barbosa foi a favor do desmembramento, da primeira vez. Se ele tivesse vencido, só quatro deputados teriam sido julgados pelo Supremo. E quem estaria executando a eventual pena do José Dirceu não seria o Supremo, mas o juiz de primeira instância.

 Nós precisamos aprender com a história. As decisões que vieram depois foram favoráveis ao desmembramento, mostrando que teria sido a decisão mais correta.